AREsp 2816111 - ACORDAO

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Verificou-se que a cladribina oral (Mavenclad) é fármaco registrado na ANVISA, com avaliação positiva da CONITEC e incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 62 de 27/10/2023; nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998, deveria ter sido incluída no Rol da ANS em até 60 dias, de modo que a ausência administrativa no Rol da ANS não autoriza a recusa do custeio pelo plano. Ademais, a aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 aos contratos de trato sucessivo reforça a obrigação de cobertura. Quanto à alegação de erro na contagem do prazo de contestação e juntada de documentos, tais questões demandam reexame fático-probatório, ficando obstadas em Recurso Especial pela Súmula 7 do...

Parties
Autora/recorrente: RENATA JARACH; Ré/operadora Do Plano De Saúde: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento/decisão Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Esclerose Múltipla, Medicamento De Uso Domiciliar, Incorporação Ao SUS, Rol Da ANS, Temporalidade Da Contestação, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Esclerose Múltipla Medicamento De Uso Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

RENATA JARACH

Autora/recorrente

Unimed

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento/decisão Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento (cladribina oral/Mavenclad) incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito da não inclusão imediata no Rol da ANS sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 a contratos de trato sucessivo e tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Verificou-se que a cladribina oral (Mavenclad) é fármaco registrado na ANVISA, com avaliação positiva da CONITEC e incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 62 de 27/10/2023; nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998, deveria ter sido incluída no Rol da ANS em até 60 dias, de modo que a ausência administrativa no Rol da ANS não autoriza a recusa do custeio pelo plano. Ademais, a aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 aos contratos de trato sucessivo reforça a obrigação de cobertura. Quanto à alegação de erro na contagem do prazo de contestação e juntada de documentos, tais questões demandam reexame fático-probatório, ficando obstadas em Recurso Especial pela Súmula 7 do...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou a operadora do plano de saúde ao custeio do medicamento cladribina oral (Mavenclad)
  • Condenar a operadora ao fornecimento do medicamento conforme a sentença de primeiro grau, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios