AREsp 2774200 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação de dispositivos legais não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ); subsidiariamente, no mérito, manteve-se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento por se tratar de antineoplásico prescrito por médico especialista após tratamentos ineficazes, sendo abusiva a negativa baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura para antineoplásicos.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Tratamento Domiciliar, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +3 more

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Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria não debatida no acórdão (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  2. 2 cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde independentemente da previsão no rol da ANS
  3. 3 licitude da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação de dispositivos legais não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ); subsidiariamente, no mérito, manteve-se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento por se tratar de antineoplásico prescrito por médico especialista após tratamentos ineficazes, sendo abusiva a negativa baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura para antineoplásicos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.