TutCautAnt 1154 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que torna perda de objeto o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; subsidiariamente, o Tribunal Regional aplicou o Tema 1234/STF e concluiu que o autor não comprovou, por evidências científicas de alto nível, a segurança e eficácia do cabozantinibe e, diante da decisão de não incorporação da CONITEC, não era possível determinar o fornecimento judicial do medicamento.

Parties
Requerente: Francisco Manoel dos Santos; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Provisória Prejudicada
Outcome
Tutela provisória prejudicada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Incorporação Pelo SUS, Tema 1234/stf, CONITEC
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Incorporação Pelo SUS Tema 1234/stf +1 more

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Parties

Francisco Manoel dos Santos

Requerente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Provisória Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 ônus da prova quanto à segurança e eficácia com base em Medicina Baseada em Evidências

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que torna perda de objeto o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; subsidiariamente, o Tribunal Regional aplicou o Tema 1234/STF e concluiu que o autor não comprovou, por evidências científicas de alto nível, a segurança e eficácia do cabozantinibe e, diante da decisão de não incorporação da CONITEC, não era possível determinar o fornecimento judicial do medicamento.

Court Disposition

Tutela provisória prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente tutela provisória.
  • Publique-se.