REsp 2199557 - DECISAO

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Em razão da tese fixada no Tema n.1313 da Primeira Seção do STJ, que dispõe sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas relativas ao direito à saúde, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio a esta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Município de São Bernardo do Campo; Embargante: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N.1313 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n.1313 do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1313), Embargos De Declaração, Reserva Do Possível / Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Juízo De Conformação +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Réu

Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N.1313 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para fornecimento de medicamento
  2. 2 obrigação solidária dos entes federativos no direito à saúde
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema n.1313 da Primeira Seção do STJ, que dispõe sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas relativas ao direito à saúde, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio a esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n.1313 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n.1313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.