REsp 2093197 - DECISAO

REsp 2093197 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de adequada delimitação da controvérsia quanto às supostas omissões/contradições (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), falta de prequestionamento de dispositivos da Lei 8.080/1990 (Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão de regularização do fornecimento do medicamento implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ação Civil Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 8.080/1990
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da publicação do PCDT

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de adequada delimitação da controvérsia quanto às supostas omissões/contradições (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), falta de prequestionamento de dispositivos da Lei 8.080/1990 (Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão de regularização do fornecimento do medicamento implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.