REsp 2179132 - DECISAO

REsp 2179132 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a abusividade da exclusão de cobertura quando o medicamento é imprescindível ao tratamento e/ou quando se caracteriza como medicação assistida (enoxaparina para gestante com trombofilia). Foi majorado o valor dos honorários recursais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Uso Domiciliar De Medicação, Enoxaparina, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Uso Domiciliar De Medicação Enoxaparina +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, VI e §4º, e 12, I, "c", II, "d" e "g", da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Violação do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a abusividade da exclusão de cobertura quando o medicamento é imprescindível ao tratamento e/ou quando se caracteriza como medicação assistida (enoxaparina para gestante com trombofilia). Foi majorado o valor dos honorários recursais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 1.500,00 em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.