REsp 2243367 - DECISAO

REsp 2243367 - DECISAO

Parties
Apelante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Aplicação Temporal De Precedentes (tema 1.234/stf), Sistemática Do Art. 543 C Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a processos ajuizados antes da publicação do acórdão
  2. 2 competência para ações sobre medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA, em função do limite de 210 salários mínimos
  3. 3 obrigação do Município de fornecer medicamento a hipossuficientes