AREsp 3050222 - DECISAO

AREsp 3050222 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão de origem considerou comprovada a necessidade do medicamento pelo laudo médico e registrou a modificação regulatória da ANVISA quanto ao canabidiol.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Autorização De Importação, Recurso Especial Repetitivo (tema 106/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Autorização De Importação Recurso Especial Repetitivo (tema 106/stj) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Diferença entre autorização de importação e registro sanitário
  3. 3 Aplicação da tese de repetitivo e do art. 927, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão de origem considerou comprovada a necessidade do medicamento pelo laudo médico e registrou a modificação regulatória da ANVISA quanto ao canabidiol.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial