RMS 77437 - DECISAO

RMS 77437 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo e os requisitos cumulativos fixados pelo Tema 106/STJ e pela legislação estadual (laudo técnico robusto, demonstração da ineficácia de tratamentos do SUS e demais requisitos) não foram comprovados nos autos; ademais o parecer do NATJUS indicou ausência de evidências científicas robustas para o uso do produto solicitado.

Parties
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão No Stj)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Medicina Baseada Em Evidências, Requisitos Cumulativos Do Tema 106/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Direito À Saúde Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao fornecimento de Canabidiol Promediol 200 mg/ml
  2. 2 requisitos cumulativos para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)
  3. 3 qualidade e suficiência do laudo médico e das evidências científicas apresentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo e os requisitos cumulativos fixados pelo Tema 106/STJ e pela legislação estadual (laudo técnico robusto, demonstração da ineficácia de tratamentos do SUS e demais requisitos) não foram comprovados nos autos; ademais o parecer do NATJUS indicou ausência de evidências científicas robustas para o uso do produto solicitado.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
  • Segurança denegada.