REsp 2246739 - DECISAO

REsp 2246739 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria decidida envolveu interpretação e aplicação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018) e atos normativos do IPE-Saúde que limitam a cobertura às tabelas próprias, não estando o medicamento Guselcumabe incluído nas diretrizes de cobertura do instituto (Instrução Normativa nº 02/2023) e tendo sido indeferida a dispensação excepcional; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Parties
Autora: Maria Cristina Soares da Silva; Réu: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPÊ-SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Contrato Administrativo, Aplicação De Legislação Local, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Contrato Administrativo Aplicação De Legislação Local Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Maria Cristina Soares da Silva

Autora

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPÊ-SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Guselcumabe pelo IPE-Saúde
  2. 2 Aplicação e prevalência da Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018 e atos normativos do IPE-Saúde
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da cobertura prevista no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria decidida envolveu interpretação e aplicação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018) e atos normativos do IPE-Saúde que limitam a cobertura às tabelas próprias, não estando o medicamento Guselcumabe incluído nas diretrizes de cobertura do instituto (Instrução Normativa nº 02/2023) e tendo sido indeferida a dispensação excepcional; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se