CC 217147 - DECISAO

CC 217147 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e diante do entendimento do STF (Tema 500) de que tais ações devem ser propostas em face da União, atrai-se a competência da Justiça Federal, devendo ser conhecido o conflito de competência e declarada competente a 9ª Vara Federal de Campina Grande - PB.

Parties
Réu: Município de Campina Grande - PB; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecido E Declaração De Competência Da Justiça Federal
Outcome
conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Campina Grande - PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Município de Campina Grande - PB

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecido E Declaração De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que demandem medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Limites do exame do mérito em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e diante do entendimento do STF (Tema 500) de que tais ações devem ser propostas em face da União, atrai-se a competência da Justiça Federal, devendo ser conhecido o conflito de competência e declarada competente a 9ª Vara Federal de Campina Grande - PB.

Court Disposition

conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Campina Grande - PB

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - PB
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015