AREsp 3033096 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de pronunciamentos recentes do STF que fixaram teses vinculantes sobre matéria (RE 1.366.243 e RE 566.471), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Competência Jurisdicional, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das teses firmadas pelo STF nos RE 1.366.243 (Tema 1.234) e RE 566.471 (Tema 6)
  2. 2 competência para ações que versam sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 critérios e requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de pronunciamentos recentes do STF que fixaram teses vinculantes sobre matéria (RE 1.366.243 e RE 566.471), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em...
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