REsp 2221482 - ACORDAO

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A recusa do plano de saúde foi considerada lícita porque a somatropina, na hipótese, é medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadra nas exceções que impõem fornecimento (não é antineoplásico, não é medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS), razão pela qual não há abusividade na negativa de cobertura; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL SÃO MATEUS GASSI; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL SÃO MATEUS GASSI

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear a somatropina de uso domiciliar para tratamento de déficit de crescimento?
  2. 2 É lícita a cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar?
  3. 3 Houve abuso na recusa de cobertura pelo plano de saúde?

Ratio Decidendi

A recusa do plano de saúde foi considerada lícita porque a somatropina, na hipótese, é medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadra nas exceções que impõem fornecimento (não é antineoplásico, não é medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS), razão pela qual não há abusividade na negativa de cobertura; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.