RMS 76381 - DECISAO

RMS 76381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque não houve comprovação, à luz da medicina baseada em evidências de alto nível, da segurança e eficácia do Infliximabe para crianças abaixo de seis anos (ausência de estudos), e existe alternativa terapêutica incorporada ao SUS com indicação pediátrica (Adalimumabe), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos dos Temas 6/RG e 1.234/RG e do Tema 106/STJ; ademais, na via mandamental faltou prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Impetrante: impetrante (criança de 4 anos e 2 meses)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Mandado De Segurança, Incorporação Pela CONITEC, Medicina Baseada Em Evidências, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Mandado De Segurança Incorporação Pela CONITEC Medicina Baseada Em Evidências +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

impetrante (criança de 4 anos e 2 meses)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se estão preenchidos os requisitos do Tema 6 da repercussão geral do STF para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (item 2.1 do Tema 1234)
  2. 2 se há evidências científicas de alto nível sobre a eficácia e segurança do Infliximabe para crianças abaixo de 6 anos
  3. 3 existência de substituto terapêutico incorporado ao SUS (Adalimumabe) com indicação pediátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque não houve comprovação, à luz da medicina baseada em evidências de alto nível, da segurança e eficácia do Infliximabe para crianças abaixo de seis anos (ausência de estudos), e existe alternativa terapêutica incorporada ao SUS com indicação pediátrica (Adalimumabe), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos dos Temas 6/RG e 1.234/RG e do Tema 106/STJ; ademais, na via mandamental faltou prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.