AREsp 2927479 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos pelo médico, inclusive para uso off-label, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Rol Da ANS

Direito Civil Processual Civil Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label por plano de saúde
2 Incidência da Súmula 83/STJ
3 Aplicabilidade do rol da ANS e exclusões contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Manter a decisão agravada na íntegra