AREsp 2981483 - DECISAO

Conhecer do agravo e, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte — notadamente o Tema 1.313 que admite a fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas de saúde — não verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negar provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento
Outcome: Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Apreciação Equitativa

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos Apreciação Equitativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ
2 fixação de honorários sucumbenciais por equidade ou com base no valor da causa
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer parcialmente do recurso especial