REsp 2238177 - DECISAO

REsp 2238177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (situações excepcionais que poderiam afastar a exclusão de cobertura do medicamento de uso domiciliar, provas de eficácia, prescrição médica, risco iminente e efeitos da Lei nº 14.454/2022), o que impede o prequestionamento necessário e obsta o exame pelo STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: RAFAEL YOSHITAKA ZANETI TOMIZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração opostos
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

RAFAEL YOSHITAKA ZANETI TOMIZAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  3. 3 alcance do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (situações excepcionais que poderiam afastar a exclusão de cobertura do medicamento de uso domiciliar, provas de eficácia, prescrição médica, risco iminente e efeitos da Lei nº 14.454/2022), o que impede o prequestionamento necessário e obsta o exame pelo STJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração opostos

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se