REsp 2209313 - DECISAO

REsp 2209313 - DECISAO

Aplicando o art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, o STJ concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais ou contratuais, de modo que a operadora não é obrigada a custear o canabidiol para uso domiciliar, mesmo havendo autorização de importação pela ANVISA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ACIONI DE SOUSA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Tratamento Domiciliar, Autorização De Importação Pela ANVISA, Exclusão De Cobertura (art.10, Vi)
Saúde Suplementar Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Regulação Sanitária Fornecimento De Medicamento Canabidiol Tratamento Domiciliar Autorização De Importação Pela ANVISA +1 more

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Parties

ACIONI DE SOUSA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Incidência da exclusão prevista no art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela ANVISA sobre a obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando o art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, o STJ concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais ou contratuais, de modo que a operadora não é obrigada a custear o canabidiol para uso domiciliar, mesmo havendo autorização de importação pela ANVISA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos em 20%.