AREsp 2976796 - DECISAO

AREsp 2976796 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos orais prescritos pelo médico para tratamento de câncer, tornando irrelevante a inclusão do medicamento no rol da ANS ou seu uso off label; a negativa de cobertura revelou ilicitude e ensejou dano moral, e as questões relativas à competência normativa da ANS não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: ALDO DE SÁ CARDOSO FILHO; Recorrente/apelante/aggravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas) / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Mantida)
Outcome
Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Medicamento Off Label Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

ALDO DE SÁ CARDOSO FILHO

Autor/recorrido

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL)

Recorrente/apelante/aggravante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas) / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Mantida)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do custeio de antineoplásicos orais prescritos por médico assistente
  2. 2 relevância ou não da natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 caráter do uso off label quanto à obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos orais prescritos pelo médico para tratamento de câncer, tornando irrelevante a inclusão do medicamento no rol da ANS ou seu uso off label; a negativa de cobertura revelou ilicitude e ensejou dano moral, e as questões relativas à competência normativa da ANS não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Manter a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Vemurafenib 240mg conforme prescrição médica e à indenização por danos morais conforme acórdão recorrido
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte agravada para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias