REsp 2256246 - DECISAO

REsp 2256246 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés constitucional à luz do Tema 1234 do STF; a sua reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial conforme exigido pelas regras processuais, de modo que cabia declarar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Tema 1234/stf, Competência Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação De Medicamento Ao SUS Tema 1234/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

Município de Barra Mansa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, 1, da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 violação ao art. 28 do Decreto n. 7.508/2011
  3. 3 aplicação do Tema 1234 do STF e efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés constitucional à luz do Tema 1234 do STF; a sua reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial conforme exigido pelas regras processuais, de modo que cabia declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 1.039 do Código de Processo Civil para manter a decisão colegiada e devolver o recurso à 3ª Vice-Presidência para adoção das providências cabíveis.