AREsp 3073842 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o Tribunal de origem determinou o fornecimento do medicamento sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 da Lei 9.656/98 (na redação pela Lei 14.454/2022); por isso, não se manteve a decisão de mérito e determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame da matéria segundo os critérios técnicos legais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão De Reconsideração E Remessa Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem às instâncias ordinárias para apreciação à luz dos requisitos do §13 da Lei 9.656/98 e da Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Lei Dos Planos De Saúde, Análise De Requisitos Técnicos (§13)
Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Rol Da ANS Lei Dos Planos De Saúde Análise De Requisitos Técnicos (§13)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão De Reconsideração E Remessa Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento rituximabe por plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade versus referência básica) e aplicação da Lei 14.454/2022
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios técnicos do §13 da Lei 9.656/98 antes de impor cobertura

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem determinou o fornecimento do medicamento sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 da Lei 9.656/98 (na redação pela Lei 14.454/2022); por isso, não se manteve a decisão de mérito e determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame da matéria segundo os critérios técnicos legais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem às instâncias ordinárias para apreciação à luz dos requisitos do §13 da Lei 9.656/98 e da Lei 14.454/2022.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 568/569)
  • Conhecer do agravo em recurso especial