TutAntAnt 741 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, não se transferindo ao STJ a competência para processar a tutela provisória, não havendo excepcionalidade que autorizasse o conhecimento da medida, nos termos dos dispositivos do CPC e das súmulas do STF.

Parties
Requerente: BERNARDETE CARARO BRANCALIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal a Quo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recurso Especial, Tema 06 Do STF, RENAME, ANVISA, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635/stf
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recurso Especial Tema 06 Do STF +4 more

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Parties

BERNARDETE CARARO BRANCALIONE

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 imprescindibilidade e adequação do pembrolizumabe para neoplasia maligna de mama triplo negativo
  3. 3 aplicação dos critérios do Tema 06 do STF para fornecimento de medicamentos pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, não se transferindo ao STJ a competência para processar a tutela provisória, não havendo excepcionalidade que autorizasse o conhecimento da medida, nos termos dos dispositivos do CPC e das súmulas do STF.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se