REsp 2244659 - DECISAO

REsp 2244659 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque o relatório médico comprovou a necessidade e eficácia do medicamento para a autora e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a DUT é elemento organizador que não pode restringir cobertura quando há comprovação da eficácia da terapia; diante dessa consonância jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL; Ré: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Diretriz De Utilização (dut), Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Autora

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10 e 12 da Lei 9.656/98 (alegação do recorrente)
  2. 2 alcance e efeitos das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque o relatório médico comprovou a necessidade e eficácia do medicamento para a autora e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a DUT é elemento organizador que não pode restringir cobertura quando há comprovação da eficácia da terapia; diante dessa consonância jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).