CC 219825 - DECISAO

CC 219825 - DECISAO

Verificou-se que o canabidiol pleiteado possui autorização excepcional de importação e comercialização pela ANVISA (RDC n. 327/2019), de modo que o Tema 500/STF não se aplica; aplicam-se os Temas 6 e 1.234/STF para fins de definição de competência. A competência da Justiça Federal depende de o custo anual do tratamento, segundo PMVG/CMED, ser igual ou superior a 210 salários-mínimos. No caso, o valor anual aferido (R$ 23.880,00) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de...

Parties
Autor: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Temas De Repercussão Geral (tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Temas De Repercussão Geral (tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 1.234)

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 500/STF em ação que pleiteia fornecimento de medicamento à base de cannabis sem registro na ANVISA
  2. 2 Se autorização sanitária/para importação pela ANVISA afasta a aplicação do Tema 500/STF e atraí aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF
  3. 3 Critério do valor anual do tratamento (PMVG) comparado a 210 salários-mínimos para fixação da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o canabidiol pleiteado possui autorização excepcional de importação e comercialização pela ANVISA (RDC n. 327/2019), de modo que o Tema 500/STF não se aplica; aplicam-se os Temas 6 e 1.234/STF para fins de definição de competência. A competência da Justiça Federal depende de o custo anual do tratamento, segundo PMVG/CMED, ser igual ou superior a 210 salários-mínimos. No caso, o valor anual aferido (R$ 23.880,00) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de...

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí/RS.

Orders

  • Retificar-se a autuação para constar como Suscitado a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e à Turma Recursal Suscitada.