REsp 2251583 - DECISAO

REsp 2251583 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem alterar o resultado, porque a mudança de fundamento adotada no juízo de retratação impõe a ratificação ou complementação do recurso especial anteriormente interposto, o que não ocorreu; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Embargante: União; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Alteração Do Resultado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição indicada, sem alteração do resultado do decisum embargado, que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Temas 1.234 E 6/stf, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Temas 1.234 E 6/stf Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Alteração Do Resultado)

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à aplicação do Tema 1.234/STF a medicamento posteriormente incorporado ao SUS
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento de matérias infraconstitucionais (arts. 333 e 535 do CPC; arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990)
  3. 3 necessidade de ratificação/complementação do recurso especial quando o juízo de retratação altera o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem alterar o resultado, porque a mudança de fundamento adotada no juízo de retratação impõe a ratificação ou complementação do recurso especial anteriormente interposto, o que não ocorreu; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição indicada, sem alteração do resultado do decisum embargado, que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem alterar o resultado do decisum, que não conheceu do recurso especial.
  • Publique-se.