AREsp 3175837 - DECISAO

AREsp 3175837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento MabThera (rituximabe), por entender que a excepcionalidade do caso foi demonstrada (esgotamento de opções constantes do rol da ANS, indicação médica e evidências de eficácia), nos termos dos critérios previstos na Lei 14.454/2022 (incorporando balizas aos §§12-13 do art.10 da Lei 9.656/1998) e da jurisprudência do STJ; igualmente manteve-se a condenação por danos morais em razão da recusa injustificada.

Parties
Agravante: VALDEMIR CANDIDO DE MOURA; Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Taxatividade Mitigada, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Taxatividade Mitigada Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR CANDIDO DE MOURA

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS (rituximabe)
  2. 2 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração (arts. 1.022, II, e 489, §1º, CPC)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto a 'uso domiciliar'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento MabThera (rituximabe), por entender que a excepcionalidade do caso foi demonstrada (esgotamento de opções constantes do rol da ANS, indicação médica e evidências de eficácia), nos termos dos critérios previstos na Lei 14.454/2022 (incorporando balizas aos §§12-13 do art.10 da Lei 9.656/1998) e da jurisprudência do STJ; igualmente manteve-se a condenação por danos morais em razão da recusa injustificada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Condenar a requerida à dispensação do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) - 4 frascos de 500mg/50ml, a ser aplicado 2 ampolas IV em infusão lenta (obrigação que foi cumprida no curso do processo).