REsp 2267879 - DECISAO

REsp 2267879 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no exame do caso concreto, o medicamento pleiteado foi qualificado como injetável cuja aplicação pressupõe necessidade de supervisão de profissional habilitado e/ou integrava situação de urgência (gravidez de alto risco), o que afasta sua caracterização como medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, impondo-se, assim, o restabelecimento da sentença que reconheceu a obrigação de fornecimento pela operadora.

Parties
Operadora Do Plano De Saúde: Unimed Natal Sociedade de Cooperativa de trabalho Médico; Beneficiária: beneficiária do plano de saúde (paciente gestante portadora de trombofilia hereditária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial. Acórdão recorrido cassado. Sentença de primeiro grau restabelecida, reconhecendo a obrigação da operadora de fornecer o medicamento pleiteado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Assistida, RENAME
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Medicação Assistida +1 more

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Parties

Unimed Natal Sociedade de Cooperativa de trabalho Médico

Operadora Do Plano De Saúde

beneficiária do plano de saúde (paciente gestante portadora de trombofilia hereditária)

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Efeito da inclusão de medicamento no rol da ANS quanto à cobertura para uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de medicamento injetável/subcutâneo como uso domiciliar ou medicação assistida quando exige supervisão profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no exame do caso concreto, o medicamento pleiteado foi qualificado como injetável cuja aplicação pressupõe necessidade de supervisão de profissional habilitado e/ou integrava situação de urgência (gravidez de alto risco), o que afasta sua caracterização como medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, impondo-se, assim, o restabelecimento da sentença que reconheceu a obrigação de fornecimento pela operadora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial. Acórdão recorrido cassado. Sentença de primeiro grau restabelecida, reconhecendo a obrigação da operadora de fornecer o medicamento pleiteado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte