REsp 1907540 - DECISAO

REsp 1907540 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem utilizou indevidamente o valor da causa como base de cálculo dos honorários, sem observar os critérios do art. 85 do CPC/2015 aplicáveis à Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local reanalise a fixação dos honorários à luz da jurisprudência desta Corte, inclusive considerando a possibilidade de arbitramento equitativo quando o proveito econômico for inestimável.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Fazenda Pública, Art. 85 Do Cpc/2015, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Apreciação Equitativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbência Fazenda Pública +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação equitativa)
  3. 3 base de cálculo dos honorários: valor da causa vs valor da condenação ou proveito econômico

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem utilizou indevidamente o valor da causa como base de cálculo dos honorários, sem observar os critérios do art. 85 do CPC/2015 aplicáveis à Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local reanalise a fixação dos honorários à luz da jurisprudência desta Corte, inclusive considerando a possibilidade de arbitramento equitativo quando o proveito econômico for inestimável.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a fixação dos honorários advocatícios à luz da jurisprudência desta Corte.