RMS 64634 - DECISAO

RMS 64634 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi provido com fundamento em que o recorrente preencheu os requisitos dispostos no REsp 1.657.156 (laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e existência de registro na ANVISA), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso, nos termos da fundamentação constante dos autos.

Parties
Impetrante: Luiz Grazziani Venturini; Secretária Municipal De Saúde De Santa Luzia (impetrada): Nádia Cristina Dias Duarte; Secretário Estadual De Saúde (impetrado): Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Mandado De Segurança, Tema 106 Resp 1.657.156
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Mandado De Segurança Tema 106 Resp 1.657.156

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Parties

Luiz Grazziani Venturini

Impetrante

Nádia Cristina Dias Duarte

Secretária Municipal De Saúde De Santa Luzia (impetrada)

Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Secretário Estadual De Saúde (impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado
  2. 2 substituição por fármaco fornecido pelo SUS (bevacizumabe/Avastin)
  3. 3 uso off-label e vedação de fornecimento para indicações não autorizadas pela ANVISA

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi provido com fundamento em que o recorrente preencheu os requisitos dispostos no REsp 1.657.156 (laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e existência de registro na ANVISA), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso, nos termos da fundamentação constante dos autos.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.