AREsp 1753315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por estarem o acórdão recorrido e os fundamentos em consonância com a jurisprudência desta Corte (rol da ANS exemplificativo; vedação de análise de resoluções em recurso especial), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; questões relativas aos arts. 421 e 422 do CC foram reputadas não prequestionadas, incidindo a súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Autor: ADELINO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (ADELINO); Ré: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 568 STJ E 282 STF
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

ADELINO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (ADELINO)

Autor

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de exame de resoluções em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estarem o acórdão recorrido e os fundamentos em consonância com a jurisprudência desta Corte (rol da ANS exemplificativo; vedação de análise de resoluções em recurso especial), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; questões relativas aos arts. 421 e 422 do CC foram reputadas não prequestionadas, incidindo a súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADELINO, limitados a 20%, ficando suspensa sua exigibilidade