REsp 1884227 - DECISAO

REsp 1884227 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que não existe dever legal de operadora de saúde de custear medicamento importado sem registro na ANVISA, e verificando-se nos autos que o medicamento ALECENSA veio a ser posteriormente registrado na ANVISA, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o dever de cobertura ao período posterior à efetivação do registro pela ANVISA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para limitar o dever de cobertura da medicação ao período posterior ao registro pela ANVISA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tutela Antecipada, Multas Diárias
Direito Da Saúde Direito Sanitário Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Tutela Antecipada Multas Diárias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de dispositivos legais
  3. 3 Efeitos do registro posterior do medicamento na ANVISA sobre o dever de cobertura

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do STJ de que não existe dever legal de operadora de saúde de custear medicamento importado sem registro na ANVISA, e verificando-se nos autos que o medicamento ALECENSA veio a ser posteriormente registrado na ANVISA, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o dever de cobertura ao período posterior à efetivação do registro pela ANVISA.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para limitar o dever de cobertura da medicação ao período posterior ao registro pela ANVISA.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para limitar o dever de cobertura da medicação ao período posterior à efetivação do registro pela ANVISA.
  • Publique-se e intimem-se.