REsp 1918416 - DECISAO

REsp 1918416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da multa diária implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator tem respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multas Diárias), Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Fornecimento De Medicamento Astreintes (multas Diárias) Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 537 do CPC/2015
  2. 2 pedido de redução do valor da multa diária por excesso (exorbitância)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da multa diária implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator tem respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.