REsp 1910771 - DECISAO

REsp 1910771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demanda reexame do conjunto fático-probatório (a exigência ou não de perícia médica judicial) e está sujeita ao princípio do livre convencimento do juiz destinatário da prova; assim, pela vedação de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Autor: José Carlos de Almeida; Réu: União; Réu: Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Perícia Médica Judicial, Ineficácia De Alternativas Ofertadas Pelo SUS, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Perícia Médica Judicial Ineficácia De Alternativas Ofertadas Pelo SUS +3 more

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Parties

José Carlos de Almeida

Autor

União

Réu

Estado do Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de perícia médica judicial para comprovar ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamento pelo Estado e ressarcimento pela União
  3. 3 Compatibilidade entre laudo médico particular e necessidade de prova pericial judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demanda reexame do conjunto fático-probatório (a exigência ou não de perícia médica judicial) e está sujeita ao princípio do livre convencimento do juiz destinatário da prova; assim, pela vedação de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se