REsp 1911766 - DECISAO

REsp 1911766 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a fixação dos honorários advocatícios, porquanto a base de cálculo adotada (valor da causa) não observou os critérios do § 2º e do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e não houve referência ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e seus §§
  3. 3 possibilidade de reexame da verba honorária pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a fixação dos honorários advocatícios, porquanto a base de cálculo adotada (valor da causa) não observou os critérios do § 2º e do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e não houve referência ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a fixação dos honorários advocatícios à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.