CC 175439 - DECISAO

CC 175439 - DECISAO

Sendo o medicamento objeto da demanda registrado na ANVISA, não se tratando de hipótese de ausência de registro sanitário, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União e reconhecido tratar-se de litisconsórcio facultativo, afasta-se a competência da Justiça Federal. À luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, autor do conflito.

Parties
Autor: Ronita de Cássia Menezes Alves; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário Ou Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Ou Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronita de Cássia Menezes Alves

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não é fornecido pelo SUS
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio (necessário vs facultativo)

Ratio Decidendi

Sendo o medicamento objeto da demanda registrado na ANVISA, não se tratando de hipótese de ausência de registro sanitário, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União e reconhecido tratar-se de litisconsórcio facultativo, afasta-se a competência da Justiça Federal. À luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, autor do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.