REsp 1908009 - DECISAO

REsp 1908009 - DECISAO

Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 às ações de fornecimento de medicamentos em razão do caráter, em geral, inestimável do proveito econômico, permitindo fixação equitativa dos honorários; por isso, restabeleceram-se os honorários fixados na sentença (R$ 1.500,00), afastando-se a majoração realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Judicialização Da Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Judicialização Da Saúde

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicação do art.85, §8º do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 às ações de fornecimento de medicamentos em razão do caráter, em geral, inestimável do proveito econômico, permitindo fixação equitativa dos honorários; por isso, restabeleceram-se os honorários fixados na sentença (R$ 1.500,00), afastando-se a majoração realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer os honorários fixados na sentença (R$ 1.500,00)
  • Retornar os autos à origem