REsp 1910959 - DECISAO

REsp 1910959 - DECISAO

Adotando a jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, a corte concluiu que, havendo indicação médica de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora em autorizar e custear o medicamento é indevida e abusiva, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão
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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de obrigação de custeio de medicamento prescrito por médico quando não constar do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de prática abusiva por negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato em planos de saúde, inclusive autogestão

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, a corte concluiu que, havendo indicação médica de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora em autorizar e custear o medicamento é indevida e abusiva, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
  • Majorados os honorários em favor da advogada da parte recorrida em R$ 1.000,00 (um mil reais)