REsp 1896540 - DECISAO

REsp 1896540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na jurisprudência do STJ e nos elementos dos autos (prescrição médica, adimplência e necessidade do tratamento), a operadora não pode recusar cobertura de medicamento prescrito sob fundamento de exclusão contratual ou ausência no rol da ANS, já que o rol é exemplificativo e a escolha terapêutica pertence ao médico; aplica-se o CDC e a recusa é considerada abusiva, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação contratual de tratamentos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na jurisprudência do STJ e nos elementos dos autos (prescrição médica, adimplência e necessidade do tratamento), a operadora não pode recusar cobertura de medicamento prescrito sob fundamento de exclusão contratual ou ausência no rol da ANS, já que o rol é exemplificativo e a escolha terapêutica pertence ao médico; aplica-se o CDC e a recusa é considerada abusiva, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por já ter sido alcançado o percentual máximo pelas instâncias ordinárias.