AREsp 1741499 - DECISAO

AREsp 1741499 - DECISAO

Considerando que o Rituximabe foi prescrito pelo médico assistente para tratar enfermidade coberta (Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente), que o uso off label é admitido quando respaldado cientificamente e não proibido pelas normas sanitárias, e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a recusa de cobertura nessas hipóteses, o recurso especial não merece provimento; ademais, a demanda não enseja reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Plano de Saúde (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

Autora

Recorrida

Plano de Saúde (réu)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 distinção entre medicamento experimental e uso off label
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o Rituximabe foi prescrito pelo médico assistente para tratar enfermidade coberta (Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente), que o uso off label é admitido quando respaldado cientificamente e não proibido pelas normas sanitárias, e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a recusa de cobertura nessas hipóteses, o recurso especial não merece provimento; ademais, a demanda não enseja reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.