REsp 1916022 - DECISAO

REsp 1916022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou fundamentadamente a omissão apontada nos termos exigidos para alegações de omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de modificar a fixação dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º vs §§3º e 4º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou fundamentadamente a omissão apontada nos termos exigidos para alegações de omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de modificar a fixação dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.