REsp 1891111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, os requisitos exigidos para alegar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; ademais, a pretensão de reformar a fixação dos honorários demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório para revisão de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, os requisitos exigidos para alegar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; ademais, a pretensão de reformar a fixação dos honorários demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno