AREsp 1761686 - DECISAO

AREsp 1761686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fornecidos pelo SUS, conclusão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o entendimento aplicado (Resp 1.657.156/RJ) já era adotado pelo STF, o que, diante da não impugnação de todos os fundamentos, impede a reforma pela via especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: José Pires Massariol; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Pires Massariol

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos fixados no Resp nº 1.657.156/RJ para fornecimento de medicamento não listado no SUS
  2. 2 Verificação da imprescindibilidade e da ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS
  3. 3 Possibilidade de exigir requisitos de recurso repetitivo em ações propostas antes do julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fornecidos pelo SUS, conclusão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o entendimento aplicado (Resp 1.657.156/RJ) já era adotado pelo STF, o que, diante da não impugnação de todos os fundamentos, impede a reforma pela via especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se