AREsp 1776928 - DECISAO

AREsp 1776928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de indicação de uso off-label de medicamento que possui registro na ANVISA, de modo que incide a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) segundo a qual a recusa de cobertura é abusiva quando o medicamento é necessário ao tratamento coberto pelo contrato e indicado pelo médico; a tese do Tema 990 (medicamento não registrado) não era aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Dano Moral, Jurisprudência Repetitiva (tema 990/stj), Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Planos De Saúde Tutela De Urgência Dano Moral +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamento off-label
  2. 2 aplicabilidade do Tema 990/STJ (medicamento não registrado pela ANVISA)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e interpretação contratual favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de indicação de uso off-label de medicamento que possui registro na ANVISA, de modo que incide a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) segundo a qual a recusa de cobertura é abusiva quando o medicamento é necessário ao tratamento coberto pelo contrato e indicado pelo médico; a tese do Tema 990 (medicamento não registrado) não era aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015
  • Negar provimento ao recurso especial