EREsp 1916140 - DECISAO

EREsp 1916140 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento prescrito por médico sob o argumento de uso off-label ou por não constar do rol da ANS, especialmente quando há registro na ANVISA e indicação médica, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura.

Parties
Autor: LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

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Parties

LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL)

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito por médico
  2. 2 Possibilidade de recusa por tratar-se de medicamento off-label
  3. 3 Efeito e natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento prescrito por médico sob o argumento de uso off-label ou por não constar do rol da ANS, especialmente quando há registro na ANVISA e indicação médica, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.