AREsp 1537661 - DECISAO

AREsp 1537661 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, tendo havido indicação médica e existindo cobertura para a moléstia, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer tratamento prescrito, inclusive medicamento de uso off-label ou não constante do rol da ANS, de modo que não é exigível o registro ANVISA como condição absoluta para recusa; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: DIEGO COHEN MENDES ROSA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno (conhecimento) E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Registro ANVISA, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Registro ANVISA Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO COHEN MENDES ROSA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno (conhecimento) E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento off-label prescrito por médico
  2. 2 Exigência de registro ANVISA para obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, tendo havido indicação médica e existindo cobertura para a moléstia, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer tratamento prescrito, inclusive medicamento de uso off-label ou não constante do rol da ANS, de modo que não é exigível o registro ANVISA como condição absoluta para recusa; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.