AREsp 1758041 - DECISAO

AREsp 1758041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige, em regra, reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a redução dos honorários em conformidade com os critérios do art.85 do CPC/2015 e que o valor de R$1.500,00 não mostrou-se irrisório ou exorbitante, não há fundamento excepcional para revisão pelo STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial (decisão tomada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Autora: Graciele de Souza; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Remessa Necessária Tutela Antecipada

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Parties

Graciele de Souza

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 critérios de fixação equitativa dos honorários (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige, em regra, reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a redução dos honorários em conformidade com os critérios do art.85 do CPC/2015 e que o valor de R$1.500,00 não mostrou-se irrisório ou exorbitante, não há fundamento excepcional para revisão pelo STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial (decisão tomada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.