REsp 1892140 - DECISAO

REsp 1892140 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS tem natureza exemplificativa, e não taxativa, de modo que a recusa da operadora em custear medicamento de uso domiciliar prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; aplicam-se, em complemento, os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998, impondo-se a manutenção da condenação para fornecimento do medicamento e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MAURICIO APARECIDO DE SOUZA; Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Natureza Do Rol (taxativa Vs Exemplificativa), Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Natureza Do Rol (taxativa Vs Exemplificativa) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MAURICIO APARECIDO DE SOUZA

Autor

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS tem natureza taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamento de uso domiciliar prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS tem natureza exemplificativa, e não taxativa, de modo que a recusa da operadora em custear medicamento de uso domiciliar prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; aplicam-se, em complemento, os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998, impondo-se a manutenção da condenação para fornecimento do medicamento e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação.