REsp 1888709 - DECISAO

REsp 1888709 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinou o custeio do medicamento, por entender que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar quando tal medicamento é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e observado o entendimento sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUZIA MARIA CUNHA; Recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Abusividade Contratual Cobertura Contratual +1 more

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Parties

LUZIA MARIA CUNHA

Recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui cobertura de medicamento para uso domiciliar
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinou o custeio do medicamento, por entender que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar quando tal medicamento é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e observado o entendimento sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que determinou o custeio do medicamento REVOLADE pela operadora de saúde
  • Publique-se. Intimem-se.