REsp 1906319 - DECISAO

REsp 1906319 - DECISAO

Concedeu‑se provimento ao Recurso Especial porque, embora a obrigação principal de fornecer medicamento seja personalíssima e se extinga com o falecimento do titular, a multa cominatória possui natureza patrimonial e constitui crédito transmissível aos herdeiros; assim, é possível a execução do valor pelos sucessores, motivo pelo qual a parte recorrida foi condenada ao pagamento da multa cominatória.

Parties
Recorrentes: Marido e filho da falecida; Parte Recorrida: Estado de Minas Gerais; Autor (falecido): Parte autora (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para condenar a parte recorrida ao pagamento da multa cominatória.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multas Cominatórias (astreintes), Sucessão Processual, Direito Personalíssimo, Execução Por Herdeiros, Habilitação De Herdeiros
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Multas Cominatórias (astreintes) Sucessão Processual Direito Personalíssimo Execução Por Herdeiros Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Marido e filho da falecida

Recorrentes

Estado de Minas Gerais

Parte Recorrida

Parte autora (falecida)

Autor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão da multa cominatória (astreintes) após o falecimento do titular do direito
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes: patrimonial ou personalíssima
  3. 3 Efeito do falecimento sobre obrigação principal de fornecer medicamento e sobre obrigação acessória (multa)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se provimento ao Recurso Especial porque, embora a obrigação principal de fornecer medicamento seja personalíssima e se extinga com o falecimento do titular, a multa cominatória possui natureza patrimonial e constitui crédito transmissível aos herdeiros; assim, é possível a execução do valor pelos sucessores, motivo pelo qual a parte recorrida foi condenada ao pagamento da multa cominatória.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para condenar a parte recorrida ao pagamento da multa cominatória.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento da multa cominatória.
  • Publique‑se.