MS 27181 - DECISAO

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Indeferiu-se a petição inicial porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo e a ilegalidade/omissão do Ministro de Estado da Saúde, bem como não comprovou a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos legais indicados.

Parties
Impetrante: J G B (MENOR); Representante: BRUNA DE FATIMA DA SILVA BRUSDA; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Omissão Administrativa, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Fornecimento De Medicamento Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

J G B (MENOR)

Impetrante

BRUNA DE FATIMA DA SILVA BRUSDA

Representante

Sr. Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de negativa tácita da autoridade administrativa
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo e a ilegalidade/omissão do Ministro de Estado da Saúde, bem como não comprovou a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos legais indicados.

Court Disposition

indeferimento da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ